{"id":1530,"date":"2015-07-08T12:10:48","date_gmt":"2015-07-08T15:10:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cvi-rio.org.br\/site\/?p=1530"},"modified":"2015-12-15T10:49:01","modified_gmt":"2015-12-15T13:49:01","slug":"dilma-sanciona-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cvi-rio.org.br\/site\/dilma-sanciona-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Texto da lei foi aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado no m\u00eas passado.<\/em>
\nSegundo governo, objetivo \u00e9 assegurar direitos e oportunidades.<\/em><\/p>\n

\"Dilma<\/a>
Clique na imagem para ver o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/figcaption><\/figure>\n

A presidente Dilma Rousseff<\/a> sancionou nesta segunda-feira (6), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei que cria o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Segundo o governo, o objetivo da lei \u00e9 assegurar os direitos das pessoas com defici\u00eancia, promover a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no pa\u00eds.<\/p>\n

O texto foi aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado em junho deste ano<\/a>. O Pal\u00e1cio do Planalto n\u00e3o adiantou se a presidente vetar\u00e1 pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Em seu discurso, a presidente afirmou que, por meio do estatuto, o Brasil dar\u00e1 \u201cmais um passo\u201d na garantia dos direitos da pessoa com defici\u00eancia. Na avalia\u00e7\u00e3o de Dilma, com o conte\u00fado com o qual a lei foi sancionada, ser\u00e1 poss\u00edvel garantir \u201cigualdade de oportunidades e autonomia\u201d aos cidad\u00e3os com defici\u00eancia.<\/p>\n

Para a petista, o estatuto tornar\u00e1 o Brasil um pa\u00eds mais inclusivo, igualit\u00e1rio e mais justo. A uma plateia formada por pessoas com defici\u00eancia e parlamentares, Dilma destacou ser preciso “cultivar” e “perseguir” a toler\u00e2ncia e a conviv\u00eancia “com o diferente”.<\/p>\n

\u201cEsta \u00e9, sem d\u00favida, uma conquista muito importante. Fa\u00e7o quest\u00e3o de lembrar que o estatuto define tamb\u00e9m o que \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia, permitindo a puni\u00e7\u00e3o dos infratores. Nesses tempos em que a toler\u00e2ncia e o respeito \u00e0 diversidade sofrem restri\u00e7\u00f5es, barreiras, a toler\u00e2ncia e a conviv\u00eancia com o diferente \u00e9, para n\u00f3s, algo que devemos cultivar, perseguir, algo que tem de ser um valor moral e \u00e9tico para cada um de n\u00f3s\u201d, disse a presidente, que foi aplaudida pela plateia.<\/p>\n

Dilma destacou, ainda, que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam sido \u201catores ativos\u201d na constru\u00e7\u00e3o dos direitos no Brasil e enalteceu o fato de as resid\u00eancias do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida serem adapt\u00e1veis para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

De acordo com a lei, fica classificada como pessoa com defici\u00eancia o cidad\u00e3o \u201cque tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n

Conforme a lei, ser\u00e1 criado na internet o Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia para coletar, processar e disseminar informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da pessoa com defici\u00eancia, \u201cbem como das barreiras que impedem a realiza\u00e7\u00e3o de seus direitos\u201d.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um “aux\u00edlio-inclus\u00e3o”, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de defici\u00eancia. A renda extra passar\u00e1 a ser paga no momento da admiss\u00e3o do trabalhador. Atualmente, existe um benef\u00edcio, chamado de Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada, que a pessoa com defici\u00eancia deixa de receber ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de outra lei regulamentando os crit\u00e9rios e o valor do aux\u00edlio.<\/p>\n

O projeto aprovado pelos senadores tamb\u00e9m permite que pessoas com defici\u00eancia intelectual casem legalmente, al\u00e9m de formarem uni\u00e3o est\u00e1vel. O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) seja utilizado para a compra de \u00f3rteses e pr\u00f3teses.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece diversas cotas m\u00ednimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de t\u00e1xi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de autom\u00f3veis dever\u00e3o estar adaptados para motoristas com defici\u00eancia; e 10% dos computadores de \u201clan houses\u201d dever\u00e3o ter recursos de acessibilidade para pessoa com defici\u00eancia visual.<\/p>\n

Conforme o projeto aprovado no Congresso, a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, \u201cquando necess\u00e1ria\u201d, levar\u00e1 em conta: impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais; limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 ao poder Executivo criar os instrumentos para a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, segundo o texto.<\/p>\n

A lei prev\u00ea que \u201ctoda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cConsidera-se discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Sa\u00fade<\/strong>
\nConforme o texto do estatuto aprovado pelo Senado<\/a>, a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a se submeter a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica, a tratamento ou a institucionaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Pela lei, o consentimento \u201cpr\u00e9vio, livre e esclarecido\u201d do cidad\u00e3o ser\u00e1 \u201cindispens\u00e1vel\u201d para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer tratamentos, procedimentos, hospitaliza\u00e7\u00e3o ou pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n

\u201cA pessoa com defici\u00eancia somente ser\u00e1 atendida sem seu consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emerg\u00eancia em sa\u00fade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cab\u00edveis\u201d, determina o texto aprovado pelo Congresso.<\/p>\n

Em seu discurso durante a cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, defendeu que o estatuto seja implementado \u201cna sua integralidade\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 responsabilidade da Uni\u00e3o, \u00e9 dos estados, do munic\u00edpios e de toda a sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um dia muito feliz porque, depois de 15 anos de tramita\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional finalmente aprovou o estatuto, a Lei Brasileira da Inclus\u00e3o, marco importante que fortalece o conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas que j\u00e1 vinham sendo desenvolvidas dentro do Plano Viver Sem Limites\u201d, completou o ministro.<\/p>\n

Vagas<\/strong>
\nAp\u00f3s a cerim\u00f4nia, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, informou que a lei sancionada pela presidente determina que as empresas que tiverem entre 100 e 200 funcion\u00e1rios dever\u00e3o ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com defici\u00eancias; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcion\u00e1rios; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcion\u00e1rios.<\/p>\n

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