Lei obriga os ônibus do Rio a pararem fora do ponto à noite

No entanto, ainda não há punição para descumprimento

Por Luuz Ernesto Magalhães

RIO – O prefeito Marcelo Crivella sancionou, na última quarta-feira, lei de autoria do vereador Júnior da Lucinha que obriga os ônibus a pararem para desembarcar idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos fixados pela Secretaria municipal de Transportes, depois das 22h.

O desembarque será feito sempre que solicitado e quando houver condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via. No entanto, ainda não há punição para descumprimento do disposto na lei. Crivella vetou dispositivo que previa aplicação de multa de R$ 1 mil por fiscais da prefeitura.

O prefeito alegou que cabe ao executivo ter autonomia na gestão e definir atribuições ao seu pessoal. Ele acrescentou que “o dever de fiscalização que a proposição em pauta impõe implicará, ainda, na necessidade de contratação de pessoal e de criação de infraestrutura suficiente para tal desempenho, o que certamente gerará aumento de despesa”.

Fonte: O Globo.